Direito
Especializado
Humanizado
Estratégico
- Viagem internacional de menor
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Estratégico
- Viagem internacional de menor
O que a lei diz a respeito de viagens de menores de idade?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, inciso IV, diz o seguinte: “É direito da criança e do adolescente a liberdade, incluída a locomoção em território nacional e internacional, salvo as restrições legais.”
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou o adolescente:
I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Sendo assim, como viajar internacionalmente com um menor de idade quando o pai ou a mãe não dá autorização? Para isso, usa-se o Suprimento de Autorização de Viagem, que é uma ação judicial a ser utilizada especificamente nesses casos nos quais o pai ou a mãe não dá autorização para a viagem internacional.
Muitos pais e mães encontram dificuldades quando desejam levar seus filhos para viajar ao exterior. Em casos onde um dos pais não autoriza a viagem do menor de idade ao exterior, isso pode gerar estresse e conflito.
O que poucos sabem é que, quando a autorização de um dos pais não é dada, existe um instrumento legal chamado Suprimento de Autorização de Viagem, que pode ser acionado judicialmente.
Vale lembrar que, se ambos os pais estiverem de acordo essa ação não é necessária.
Nesse caso, basta entrar no site da Receita Federal e preencher o formulário.
Quando é possível usar o Suprimento de Autorização de Viagem Internacional?
É preciso confirmar que houve tentativa de contato (ainda que eletrônico) com o outro responsável e que este não concordou com a viagem.
É importante que a viagem seja benéfica à criança ou adolescente, podendo ser no âmbito educacional, cultural, uma viagem de férias ou para cuidados com a sua saúde, etc.
Pode-se usar a premissa da necessidade da viagem comprovando que ela ocorrerá para tratamentos médicos, realização de intercâmbios, visita familiar, dentre outros.
Quais documentos são necessários para solicitar o Suprimento de Autorização de Viagem Internacional?
Certidão de nascimento do menor
Documentos dos pais ou responsáveis
Cópia do passaporte e, se houver necessidade, do visto
Comprovante de residência
Documento que mostre que o pai ou mãe não autorizou a viagem
Passagens, reservas em hotéis e outros comprovantes da viagem
Em alguns casos, declarações de familiares
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Conheça mais sobre o Suprimento de Autorização de Viagem Internacional e como requerê-lo!
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